1 – OBJETO
1.1. Este Termo regula a utilização do easii – Plataforma de Comunicação e Agenda Escolar, software no modelo SaaS (Software as a Service), destinado à comunicação entre escola e famílias, organização pedagógica, acompanhamento de atividades escolares e gestão financeira de instituições de ensino.
1.2. O acesso ao sistema é concedido por licença de uso não exclusiva, intransferível, temporária e revogável.
1.3. Não há cessão de código-fonte, banco de dados, propriedade intelectual ou qualquer direito definitivo sobre o sistema.
2 – VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
2.1. Este Termo entra em vigor na data do aceite eletrônico e vigorará por prazo indeterminado.
2.2. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, realizar atualizações, melhorias, ajustes técnicos, correções, alterações visuais e inclusão de novas funcionalidades, independentemente de aceite prévio do USUÁRIO, desde que tais mudanças não impliquem em redução de funcionalidades essenciais do plano contratado nem aumento de valores.
2.3. Alterações que impliquem modificação de preços ou retirada de funcionalidades essenciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantindo ao USUÁRIO o direito de cancelamento sem qualquer penalidade, caso não concorde.
3 – RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
3.1. A CONTRATADA compromete-se a:
a) Manter o sistema disponível em 99% (noventa e nove por cento) do tempo mensal, excetuadas manutenções programadas, casos fortuitos e força maior;
b) Manter sigilo, confidencialidade e segurança das informações;
c) Fornecer suporte técnico nos canais oficiais informados;
d) Adotar boas práticas de segurança da informação;
e) Atuar como OPERADORA de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
4 – RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
4.1. O USUÁRIO compromete-se a:
a) Garantir a veracidade dos dados informados;
b) Obter o consentimento dos titulares, quando exigido;
c) Manter a segurança de suas credenciais de acesso;
d) Assegurar a regularidade jurídica do tratamento de dados;
e) Garantir a legalidade dos dados de alunos, responsáveis e colaboradores.
4.2. O USUÁRIO declara ser o CONTROLADOR dos dados pessoais, nos termos do art. 5º, inciso VI, da LGPD.
5 – SUPORTE
5.1. O suporte técnico será prestado nos seguintes horários: Segunda a sexta-feira, das 09h às 12h e das 13h às 17h (chat/whatsapp).
5.2. Fora deste horário, o suporte será realizado exclusivamente por meio de abertura de chamados no sistema.
6 – CONDIÇÕES COMERCIAIS, CANCELAMENTO E INADIMPLÊNCIA
6.1. O USUÁRIO poderá cancelar a contratação no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ativação do sistema e receber a devolução integral dos valores eventualmente pagos.
6.2. O não pagamento de qualquer fatura por prazo superior à 5 (cinco) dias acarretará o bloqueio temporário do acesso ao sistema até sua regularização.
6.3. O desbloqueio ocorrerá mediante identificação do pagamento, nos seguintes prazos:
a) PIX: no mesmo dia;
b) Boleto bancário: até 2 (dois) dias úteis após o pagamento;
c) Cartão de crédito: no mesmo dia.
6.4. O atraso no pagamento acarretará multa de 2%, acrescida de juros de 1% ao mês pro rata die.
6.5. Os valores contratados serão reajustados anualmente com base na variação acumulada do IPCA dos últimos 12 meses.
6.6. O plano contratado será definido com base na quantidade de alunos ativos informados no momento da contratação. Havendo excedentes, será gerada cobrança adicional conforme valores estipulados no acordo comercial.
6.7. Upgrades ou downgrades de plano deverão ser solicitados com antecedência mínima de 15 dias antes do fechamento da próxima fatura.
7 – COMPLIANCE, PLD/FT E CONTROLES DE SEGURANÇA
7.1. Para fins de conformidade regulatória, prevenção à lavagem de dinheiro, combate à fraude, segurança financeira e atendimento às políticas internas de compliance, o USUÁRIO autoriza a CONTRATADA a solicitar documentos, informações cadastrais, fiscais e de faturamento que permitam verificar a regularidade das operações realizadas no easii, especialmente aquelas relativas ao controle financeiro.
7.2. Havendo identificação de risco financeiro, inconsistências relevantes, suspeita de irregularidade ou necessidade de validação adicional, a CONTRATADA poderá, de forma preventiva, suspender temporariamente funcionalidades financeiras ou repasses vinculados ao easiiPay (quando contratado), mediante comunicação imediata ao USUÁRIO para apresentação de esclarecimentos.
7.3. Após a regularização e validação das informações, os serviços eventualmente suspensos serão restabelecidos integralmente.
7.4. O USUÁRIO declara estar ciente de que tais medidas são essenciais para garantir segurança operacional, proteção dos usuários e atendimento às normas legais aplicáveis.
8 – SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS
8.1. A inadimplência superior a 60 dias implicará suspensão automática do acesso ao sistema.
8.2. A inadimplência superior a 90 dias poderá implicar rescisão e adoção dos seguintes procedimentos:
a) Geração de backup dos dados;
b) Disponibilização em formato aberto (CSV);
c) Exclusão definitiva da base operacional.
8.3. Dados que devam ser mantidos por obrigação legal ou regulatória poderão ser preservados pelo prazo mínimo de 5 anos.
8.4. Após a exclusão, a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por perda de dados.
9 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por:
a) Lucros cessantes;
b) Perda de receitas;
c) Danos indiretos ou consequenciais;
d) Falhas decorrentes de equipamentos, conectividade, servidores ou infraestrutura do USUÁRIO.
10 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Todo o sistema, código-fonte, layout, banco de dados, marca e identidade visual do easii são de propriedade exclusiva da CONTRATADA.
11 – PRIVACIDADE E LGPD
11.1. O tratamento de dados pessoais ocorre com base em:
a) Execução do contrato;
b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
c) Exercício regular de direitos.
11.2. A CONTRATADA atua como OPERADORA de dados, sendo o USUÁRIO o CONTROLADOR.
12 – FORO
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ourinhos/SP, com renúncia expressa a qualquer outro.