O atraso no pagamento das mensalidades escolares é uma realidade que pode impactar o caixa da instituição.
Saber quanto cobrar de multa e juros é essencial para agir dentro da lei e manter um relacionamento saudável com pais e responsáveis.
Neste guia, você vai entender:
Qual é o limite legal de multa escolar;
Qual é o limite de juros de mora;
O que a lei proíbe na cobrança escolar;
Como calcular multa e juros corretamente;
Boas práticas de transparência e comunicação.
1. Multa por atraso na mensalidade escolar
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 52, § 1º), a multa por atraso pode ser de até 2% sobre o valor da mensalidade.
Essa multa é cobrada uma única vez, independente do número de dias de atraso.
Exemplo:
Mensalidade de R$ 1.000,00 → multa máxima: R$ 20,00.
2. Juros de mora na escola
De acordo com o Código Civil (art. 406) e o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1º), o limite é de 1% ao mês, o que equivale a 0,033% ao dia.
Exemplo:
Atraso de 10 dias → juros ≈ R$ 3,30 sobre uma mensalidade de R$ 1.000,00.
3. O que a escola não pode fazer
A Lei nº 9.870/1999 (art. 6º) garante que, mesmo inadimplente, o aluno não pode:
Ter provas suspensas;
Ter documentos retidos;
Ser impedido de renovar matrícula, assistir aulas ou colar grau.
4. Proibição de juros sobre juros (anatocismo)
A cobrança de juros sobre juros em períodos menores que um ano é ilegal, conforme Súmula 121 do STF e Decreto nº 22.626/33.
Somente a capitalização anual é permitida.
5. Transparência na cobrança escolar
Para que a cobrança seja legítima:
Os encargos devem estar claros no contrato;
É recomendável que constem nos boletos/faturas, como:
“Multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês (0,033% ao dia)”;
Envie lembretes por e-mail, WhatsApp ou pela plataforma da escola.
6. Cálculo prático
Mensalidade: R$ 1.000,00
Atraso: 10 dias
Multa (2%): R$ 20,00
Juros (0,033% ao dia): R$ 3,30
Total: R$ 1.023,30
Conclusão
Seguir os limites legais e comunicar de forma clara evita conflitos, garante segurança jurídica e fortalece a imagem da escola.
Uma política de cobrança justa e transparente beneficia tanto a instituição quanto as famílias.
